"NO FRACKING".

Técnicos pedem a retirada da exploração de gás não convencional da licitação 

Organizações técnicas e profissionais ligadas às áreas de meio ambiente e de serviços de água e saneamento protocolaram dia 25/11/2013, na Presidência da República, uma carta aberta à presidenta Dilma Rousseff solicitando a retirada da exploração de gás não convencional (shale gás) do edital da 12ª Rodada de licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP). De acordo com as Entidades, a extração do gás poderia acarretar riscos de contaminação dos aquíferos e prejudicar o uso nas bacias sedimentares onde ficam os blocos exploratórios ofertados.

A reportagem é de Danilo Macedo e Sabrina Craide, publicada pela Agência Brasil.

Segundo o representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Marcos Montenegro, a exploração do gás não convencional não foi regulamentada no Brasil e existe o risco de contaminação dos aquíferos, o que preocupa os responsáveis por distribuir água às residências em todo o país. O gás  não convencional é retirado diretamente da rocha geradora, o que prevê o faturamento das rochas. O risco ambiental é pela possibilidade de rompimento da rocha, com vazamento de gás para aquíferos próximos. A 12º Rodada de Licitações da ANP, previstas para as próximas quinta e sexta-feira, no Rio, ofertará 240 blocos exploratórios terrestres com potencial para gás natural em sete bacias sedimentares, localizados nos estados do Amazonas, Acre, Tocantins, de Alagoas, Sergipe, do Piauí, Mato Grosso, da Bahia, do Maranhão, Paraná e de São Paulo, totalizando 168.348,42 quilômetros quadrados.

Conhecido nos Estados Unidos  como gás de xisto - por ser retirado dessa rocha - no Brasil, gás será extraído de outra rocha, o folhelho betuminoso. A exploração não começou a ser feita o Brasil, mas pode contribuir para reduzir o preço do gás nos próximos anos. de acordo com o governo, o Brasil não terá excedente de oferta de gás natural até 2022 e, se quiser baixar o preço, deverá haver maior oferta. As empresas que vencerem a 12 rodada de exploração de petróleo  deverão cumprir exigências de pesquisa do gás não convencional, com o objetivo de disponibilizar as informações para que o governo possa mapear o potencial do reservatório. A ANP estima que o país tenha 14,6 trilhões de metros cúbicos de reserva do gás.

Assinaram a carta as Associações de Engenharia Sanitária e Ambiental, dos serviços Municipais de saneamento, das Empresas estaduais de saneamento; Associações das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e esgoto, dos servidores da Agência Nacional de Águas, dos Engenheiros da Petrobras: e ainda do Clube de Engenharia, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, da federação Nacional dos Urbanitários; assinaram também a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros, a Federação Única dos Petroleiros, o Fórum Nacional de Comitês de bacias Hidrográficas, Movimento dos Atingidos por Barragens e Sindicato Unificado dos Petroleiros do estado de São Paulo.

Veja animação em 3D sobre o polêmico uso da fratura hidráulica, chamada de "frankin". 

O método já foi condenado até mesmo pelo papa Francisco. A Igreja Anglicana em favor do "fracking"; Extração de gás de xisto vira pivô de batalha em vilarejo da Inglaterra; proibido em países da Europa, Brasil que quer usar faturamento hidráulico para explorar gás de xisto; Xisto: implicações econômicas e ambientais. 

Entrevista especial com Luiz Fernando Scheibe; papa posa com camiseta "anti-fracking". Em 13/06/2013 - Gás convencional. Uma aposta energética. Entrevista especial com Colombo Celso Gaeta Tassinari

Fonte: Instituto Humanitas Unisinos

Iracema Alves/ jornalista cadeirante digitou em 28/11/2013

Participação Wiglinews

De Concessão em Concessão

"Daqui por diante, a atitude do governo Dilma Rousseff, quando se trate de confiabilidade e do seu oposto em concorrências de concessão e de privatização, deveria ser apenas e sempre a do silêncio cabisbaixo", escreve Jânio de Freitas, jornalista, em artigo publicado no Jornal Folha de S. Paulo, 24 de novembro de 2013, comentando os leilões do Galeão e de Confins. A atitude do governo Dilma sobre concorrências de concessão deveria ser a do silêncio cabisbaixo. Em 13 de outubro de 2013, "O fato é que os leilões para concessão do Galeão (...), a julgar pela preocupação do próprio grupo central do governo, estão em risco iminente de juntar-se à história moral das privatizações das teles e da Vale no governo Fernando Henrique." Aquela indicação do risco não foi a primeira no mesmo sentido, sobre o mesmo tema. Já o artigo que iniciou uma série de quatro, sobre a trama que antecedia os leilões do Galeão e de Confins ( em Minas), terminaram assim:"(...) a Odebrecht, uma espécie de detentora de exclusividade sobre o Galeão, cujos dois terminais, as pistas, acessos e tudo mais lhe foram entregues (no passado), como sempre, em concorrências(" " " " " " " ") ponha aspas à vontade)".

Para bom entendedor um nome basta. Lá estava o de Moreira Franco, secretário de Aviação Civil do governo Dilma, lembrado no artigo por sua presença com a Odebrecht em numerosas concorrências anuladas por fraudes, comprovadas em antecipações aqui dos seus resultados. Os artigos descreveram as artimanhas do Edital para restringir o número de disputantes nos leilões e a luta para eliminá-las. De um lado, nesse confronto, a secretaria de Aviação Civil, de Moreira Franco, incumbida dos leilões; de outro , a ministra da Casa Civil, Gleisí Hoffmann, com os ministros Aloizio Mercadante e Fernando Pimentel e apoiada pela manifestação preliminar do Tribunal de Contas da União, contrária a impedimentos de interessados.

A dada altura, tudo que seria comprometedor ou suspeito pareceu eliminado, á custa de embates duros na Casa Civil. de repente, o Tribunal de Contas da União aderiu a uma das exigências propostas por Moreira Franco, segundo o qual empresa participante de sociedade em outro aeroporto só poderia ter 15% em consórcio pretendente ao Galeão. E a ministra Gleisí Hoffmann entregou os pontos ou não recebeu o apoio de Dilma Rousseff contra o Edital restritivo .A Odebrecht levou o Galeão com oferta financeiramente muito mais alta que as demais. A participação limitada a 15% restringia a igualdade de competição para os já participantes de consórcios dos aeroportos de Brasília, Guarulhos e Natal . Com participação assim reduzida, de concessão em concessão seria muito demorado o retorno do capital investido no leilão e nas grandes obras pelo Galeão. O que forçava ofertas menos competitivas no leilão. Daqui por diante, a atitude do governo Dilma Rousseff, quando se trate de confiabilidade e do seu oposto em concorrências de concessão e de privatização, conviria ser apenas e sempre a do silêncio cabisbaixo.

Fonte: Folha de São Paulo / Instituto Humanitas Unisinos

Iracema Alves - jornalista cadeirante digitou em 25/11/2013

Abaixo-Assinado contra a cobrança de taxas extras para alunos com deficiência

Estamos colhendo assinaturas para aprovar Projeto de Lei Municipal que apresentaremos à Câmara Municipal de Ribeirão Preto, assim como na Câmara Federal e Congresso, solicitando a proibição de cobranças taxas extras para estudantes com deficiências, necessitados de mediador escolar, em conformidade com os objetivos da Política Nacional de Educação Especial e da Educação Inclusiva. As assinaturas colhidas podem ser entregues na Ordem dos Advogados do Brasil - Rua Cavalheiro Torquato Rizzi, 215 - Ribeirão Preto/SP, GAIADI, COMPPID - Rua Dom João VI, 115 - Ribeirão Preto/SP ou diretamente a mim - Samira Andraos Marquezin Fonseca.

Uma pesquisa organizada pelo Encontro em Medição e Inclusão (EMI), na última quinta-feira, no Rio de janeiro, discutiu o papel do mediador escolar, que atua na promoção da inclusão de alunos com deficiência nas escolas comuns. Com a garantia Constitucional de que os alunos com deficiência devem frequentar o ensino regular, as escolas particulares muitas vezes entendem que as demandas desses alunos vão para além das possibilidades dela, e por isso levam aos pais a necessidade de um profissional que acompanhe a criança/adolescente na escola. A família, na maioria das vezes, fica responsável pela contratação e pagamento desse profissional, embora esta prática seja questionada. Em Brasília, por exemplo, a partir da denúncia de mães e pais ao Ministério Público, foi sancionada uma Lei que proíbe as escolas a cobrarem taxas extras para estudantes com deficiência. 

Profissão ainda pouco conhecida, o mediador acompanha crianças com deficiência no cotidiano escolar. "O primeiro e mais fundamental objetivo do mediador é ajudar o aluno a criar suas próprias ferramentas para usufruir do espaço escolar independente, tornando sua vida escolar mais potente e autônoma. Uma vez que esse objetivo seja atingido, acreditamos que o mediador deixe de se fazer necessário e o aluno pode continuar se aprendizado junto com professores e amigos", diz a psicopedagoga Sheina Tabak. Sheina é uma das coordenadoras do EMI, uma associação de medidores que surgiu em 2011, no Rio de janeiro e que se reúne para refletir sobre os possíveis caminhos para se trabalhar a inclusão no cotidiano escolar, com uma prática que investe na construção de autonomia e nas potencialidades dos alunos em situação de inclusão. A maior parte das mediadoras do EMI é formada em psicologia pedagogia. 

Geralmente cabe ao mediador, junto com o professor, a adaptação do material, de tarefas feitas em sala de aula e de provas e estar sempre conversando com coordenadores e professores sobre os melhores caminhos para o aluno, de forma a consolidar uma parceria mediador-escola, entre outras atribuições. Além disso é também papel da medição propor o encontro entre a família, escola, terapeutas, enfim, todos envolvidos no desenvolvimento, progressão acadêmica e bem-estar da criança. "O mediador atua como uma ponte entre o aluno e as suas elações-professores, colegas, coordenação e o próprio aprender, visando a autonomia. Buscamos encurtar esta ponte cada vez mais, devolvendo à escola e ao professor o papel garantir a escolarização de qualidade a esse aluno", explica Nira Kaufman, psicóloga e também coordenadora do EMI.

Uma das estratégias usadas para que o suporte vá diminuindo aos poucos e se alcance a autonomia, é o atendimento apenas 4 vezes por semana. No quinto dia, a escola e todos os seus atores se tornam responsáveis pela promoção da inclusão do aluno com deficiência, inclusive o próprio estudante. nesse sentido, a mediação seria vista como uma preparação do ambiente escolar para que a escola se adeque e assuma de fato a responsabilidade para acolher a todas as crianças. A tendência é que as próprias escolas particulares contratem funcionários com essa função para servir a toda a escola. Algumas já estão investindo nisso.

Mais informações: - EMI   http://eminclusao.wordpress.com 

Fonte: Inclusive Inclusão e Cidadania

Iracema Alves

Colaboração Wiglinews

   

  

A Hora de criar trincheiras cidadãs

Passados alguns meses, o que está se passando na conjuntura? Por que as agendas cidadãs não avançam e tudo volta ao seu lugar, como se nada tivesse acontecido, como se a força das mensagens das mobilizações de junho tivessem evaporado"? As perguntas são de Cândido  Grzybowski, sociólogo, diretor do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas - Ibase, em artigo publicado por Canal Ibase em 19 de novembro de 2013.

Do ponto de vista da cidadania, as grandes mobilizações e passeatas de junho de 2013 que tomaram as ruas do Brasil, foram um despertar de esperanças. A letargia do país foi sacudida para valer e os poderes constituídos redescobriram que estavam distantes das aspirações mais legitimas por direitos e dignidade, de respeito à cidadania não só em seu poder constituinte como seu poder instituinte, que remete ao direito dos cidadãos de criar, modificar e revogar instituições. Basta é Basta! Foi o que revelaram as ruas. Não dá para atender exigências da Federação Internacional de Futebol - FIFA e as ganâncias de empresas construtoras, gastando bilhões, e não garantir o básico em transportes, educação e saúde, alegando falta de recursos. Também não dá mais para aceitar representantes mais preocupados com seu próprio bolso do que em fazer jus ao mandato que lhes foi dado pelo voto de todos e todas nós. A cidadania levantou a voz, aos gritos, e destampou as contradições que permeiam a nossa jovem democracia.

Mas, passados alguns meses, o que está se passando na conjuntura? Por que as agendas cidadãs não avançam e tudo volta ao seu lugar, como se nada tivesse acontecido, como se a força das mensagens das mobilizações de junho pp. tivessem evaporado? No momento, de certo mesmo só a sensação de muita coisa esta dando errado. Logo entre nós, o país festejado pelos seus avanços da primeira década do século XXI! Parece que a fumaça das explosões cidadãs de junho pp. ficaram no ar e todo mundo foi perdendo um pouco de perspectiva. As próprias mobilizações perderam muito de seu foco e de pontos aglutinadores. Muita gente continuou a se manifestar nas ruas, mas...para onde vai isto tudo? A presença dos "black blocs", no fim das passeatas, degenerou em violência e passou a afastar muita gente destas festas de cidadania e civismo.  A nossa truculenta policia, reprimindo e batendo, redescobriu métodos e leis do tempo da ditadura para investir contra os que ela caracterizou como baderneiros, vândalos, organizações criminosas. Mesmo nas festejadas Unidades de Policia Pacificadora - UPPs do Rio de Janeiro, a policia continua a mesma: força de repressão que é para proteger a gente do asfalto dos pobres favelados que teimam em se dizer parte da cidade e reivindicar o direito de ter direitos.

Aliás, a violência com assassinatos no Brasil voltou a crescer mais do que em países em guerra, mas para nós parece ainda uma expressão de normalidade. Um absurdo em si mesmo, antidemocrático e injustificável. Mas é na arena oficial da politica - as Instituições do Executivo, o Congresso e os partidos, o Judiciário, com uma forte dose de radicalização da mídia das classes dominantes, um monocórdio barulhento ele mesmo - que a fumaça ganhou consistência e a visibilidade da conjuntura ficou quase nula. A gente vê pouca coisa clara no momento. As agendas, que pareciam plantadas na politica, retrocederam a cada dia. Cadê a reforma política, o plebiscito, a mudança de práticas e costumes no processo eleitoral? Não se fala mais e ponto. Nada, absolutamente nada de substantivo para fazer valer o direito instituinte e constituinte da cidadania nas democracias. Tivemos o escândalo da espionagem americana sobre nossas vidas e a louvável indignação da Presidente Dilma. Mas o escândalo da corrupção endêmica nas altas esferas do poder - fora a punição exemplar ao PT e seus aliados - continua um assunto menor. Ou alguém acredita que vai da alguma coisa o tal fundo do metrô para os governadores do PSDB em São Paulo, bem maior do que o mensalão? E qual será o desfecho do fantástico esquema de desvio de recursos públicos na Prefeitura de São Paulo?  Ou o sumiço dos recursos da reconstrução na Serra, no nosso Rio de Janeiro? 

Seguindo nesta vala obscura das ligações clandestinas para desvio de recursos públicos, o que dizer dos super salários no setor público, praticados com o maior escarnio, à revelia da lei, como se direitos fossem? Dá para juntar muito mais explosões e fogos por aí que estão causando muita fumaça e ruído e deixando turvo o horizonte politico. lembro aqui o ameaçador Código de Mineração, a confusão dos leilões (pré-sal, aeroportos, rodovias...) e das parcerias publico-privadas, o voto secreto no Congresso, a demolição do Elevado da Perimetral (por que e para quem?), o embaralhamento do processo eleitoral do ano que vem. A lista é longa, infelizmente. Mas, como titulares de cidadania, devemos resistir e tentar entender. Criar "trincheiras" cidadãs para "guerras de posição", como lembra o genial Gramsci se referindo a Karl Max pelo seu amplo e sereno cérebro - é condição incontornável para amanhã poder se mover e avançar. No Ibase, estamos praticando os "conversatórios" que são nada mais e nada menos do que a prática do livre pensar da conjuntura politica. De tanto debater, uns e umas ajudando outros e outras, vamos acabar vendo melhor e saber onde incidir. temos o ano de 2014 no horizonte próximo, muito desafiante. nada como estar entrincheirados e preparados para o que der e vier. Afinal, optamos por radicalizar a democracia e "quem sabe faz a hora , não espera acontecer" 

Fonte: Instituto Humanitas Unisinos

   

Iracema Alves/ jornalista cadeirante digitou em 21/11/2013

Participação Wiglinews

LONGA AUSÊNCIA...

 

"Foi uma surpresa dessas que imaginamos dançar nas nuvens! A presença de Vinicius em nosso blog nos proporcionou uma reflexão longa sobre a amizade sincera, adulta, prazerosa, sempre presente mesmo estando ausente. Sinto-me privilegiada pelo Universo pela paz que invade meu coração e acalma minha alma" Vamos ao texto ?

"O ex-presidente (Jango), um conciliador nato que esperava retornar em dois dias, demorou quase meio século para desembarcar outra vez em Brasília. Trazido pela mesma FAB que o levou, foi preciso não só que morresse, mas também que viesse um período político que, de algum modo, retoma o seu, para que pudesse reassumir, na quinta-feira passada, o lugar que lhe cabe como antigo chefe de Estado", escreve André Singer, cientista político, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, 16 de novembro de 2013.

Em livro de memórias ("Da Tribuna ao Exílio"), o ex-ministro Almimo Affonso conta os últimos momentos de João Goulart na  capital da República. Decidido a instalar o governo no Rio Grande do Sul, onde supostamente teria sustentação de setores das Forças Armadas contra o golpe que havia começado em Minas Gerais, Jango resolveu embarcar em um Coronado da antiga Varig (Viação Aérea Rio-Grandense), acompanhado dos ministros. Era noite de 1º de abri de 1964. Antes de sair, o mandatário deixou orientações aos parlamentares aliados: " eles vão tentar o impeachment; resistam o quanto possam...em 48 horas estarei de volta". A disposição de permanecer no cargo é corroborada por depoimento do jornalista Flávio Tavares (no livro "O Dia em que Getúlio Matou Allende"), que, com outros dois colegas, havia visto Jango no Planalto na tarde daquele dia. Lá, o jovem presidente aparentava tranquilidade. Despedidas oficiais feitas, a comitiva subiu as escadas do avião e aguardou a partida. Parada na pista, entretanto, a aeronave não se movia. Alegava-se uma pane, Passado um tempo longo, Almino, que estava junto com Tancredo Neves e outros na Base Aérea de Brasília, chegou à conclusão que havia sabotagem no ar.

Ao que consta, a Companhia Aérea gaúcha mudado de lado, como vinha ocorrendo de maneira sistemática desde que, 24 horas antes, o general Olímpio Mourão Filho começara a deslocar tropas em direção ao Rio, dando início ao movimento militar para derrubar o populismo. Jango, então trocou de avião, indo para um Avro da FAB que decolou para o Sul. Pouco depois quando Jango cruzava os céus do país em busca de apoio, o presidente do Senado chamou sessão extraordinária do Congresso. Era madrugada do dia 2 de abri de 1964. Parecia a prevista tentativa de impedimento, mas não. Aproveitando de Jango estar ausente da capital, o senador faz manobras mais duras: " O senhor presidente da República deixou a sede do governo. Deixou a Nação acéfala. (...) Assim sendo, declaro vaga a Presidência da República", afirmou da tribuna. Começava a ditadura. 

O ex-presidente, um conciliador nato que esperava retornar em dois dias, demorou quase meio século para desembarcar outra vez em Brasília. Trazido pela mesma FAB que o levou, foi preciso não só que morresse, mas também que viesse um período politico que, de algum modo, retorna o seu, para que pudesse reassumir, na quinta-feira passada, o lugar que lhe cabe como antigo chefe de Estado. Como diria Elio Gaspari, no céu deve estar contente, ao lado de Juscelino, fazendo votos para que, daqui por diante, o ódio que qualquer mudança desperta no Brasil fique sempre contido nos limites das Instituições Democráticas.  

Fonte: Folha de S. Paulo - Jornalista André Singer em 16/11/2013

           Digitado por Iracema Alves em 19/11/2013 às 12:38 horas - horário de verão

Iracema Alves/ jornalista cadeirante.

Colaboração Wiglinews

Amizade...

"A amizade começa quando, estando juntas, duas pessoas podem permanecer em silêncio sem se sentir constrangidas."

Tyson Gentry

Para você, com carinho.

Vinícius de Moraes

Tenho amigos que não sabem o quanto são meus amigos. 
Não percebem o amor que lhes devoto e a absoluta necessidade que tenho deles. 
A amizade é um sentimento mais nobre do que o amor, eis que permite que o objeto dela se divida em outros afetos, enquanto o amor tem intrínseco o ciúme, que não admite a rivalidade. E eu poderia suportar, embora não sem dor, que tivessem morrido todos os meus amores, mas enlouqueceria se morressem todos os meus amigos! Até mesmo aqueles que não percebem o quanto são meus amigos e o quanto minha vida depende de suas existências ... A alguns deles não procuro, basta-me saber que eles existem. 
Esta mera condição me encoraja a seguir em frente pela vida. 
Mas, porque não os procuro com assiduidade, não posso lhes dizer o quanto gosto deles.
Eles não iriam acreditar. 
Muitos deles estão lendo esta crônica e não sabem que estão incluídos na sagrada relação de meus amigos. 
Mas é delicioso que eu saiba e sinta que os adoro, embora não declare e não os procure. 
E às vezes, quando os procuro, noto que eles não tem noção de como me são necessários, de como são indispensáveis ao meu equilíbrio vital, porque eles fazem parte do mundo que eu, tremulamente, construí e se tornaram alicerces do meu encanto pela vida. 
Se um deles morrer, eu ficarei torto para um lado. 
Se todos eles morrerem, eu desabo! 
Por isso é que, sem que eles saibam, eu rezo pela vida deles. 
E me envergonho, porque essa minha prece é, em síntese, dirigida ao meu bem estar. 
Ela é, talvez, fruto do meu egoísmo. 
Por vezes, mergulho em pensamentos sobre alguns deles. 
Quando viajo e fico diante de lugares maravilhosos, cai-me alguma lágrima por não estarem junto de mim, compartilhando daquele prazer ... 
Se alguma coisa me consome e me envelhece é que a roda furiosa da vida não me permite ter sempre ao meu lado, morando comigo, andando comigo, falando comigo, vivendo comigo, todos os meus amigos, e, principalmente os que só desconfiam ou talvez nunca vão saber que são meus amigos!

Fazendeiros do MS farão leilão para financiar "resistência" contra indígenas

Fazendeiros de Mato Grosso do Sul irão leiloar "de galinha a vaca - gado de Origem Pura (OP)" para financiar a luta contra indígenas.  Nesta quarta-feira, dia 13 de novembro de 2013, ruralistas se reunirão na Associação de Mato Grosso do Sul (ACRISSUL), em Campo Grande, para organizar o "Leilão da Resistência", evento cujo recursos serão destinados a ações de combate às ocupações de terras por indígenas no Estado. 

A reportagem é de Ruy Sposati e publicada pelo portal do Conselho Indigenista Missionário (CIMI) em 13 de novembro de 2013.

Após as malsucedidas negociações com o governo federal e indígenas, produtores da região tem se pronunciado de maneira virulenta sobre a questão fundiária no Estado - e sobre quais serão os próximos passos dos ruralistas na " resistência" contra o avanço das ocupações indígenas. No último dia 7, em reunião realizada na ACRISSUL, o presidente da Entidade, Chico Maia disse: "a Constituição garante que é direito do cidadão defender seu patrimônio, sua vida. Guarda, segurança custa dinheiro. Para entrarmos numa batalha precisamos de recursos Imagina se precisarmos da força de 300 homens para a mobilização". Na reunião do dia 13, Chico afirmou que "novos confrontos estão por vir e algo precisa ser feito para evitar novas mortes". O vice-presidente da federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL), Nilton Piekler, também veio a público corroborar a leitura da ACRISSUL. "Estamos em uma terra sem lei, onde invadir propriedade não é mais crime, alguma rEação precisa ser feita", afirmou.

No início de novembro de 2013, um grupo de fazendeiros permaneceu acampado próximo à ponte que dá acesso à Terra indígena Vvy Katu, em processo de demarcação há 29 anos e retomada pelos Guarani Nandeva, em outubro. Durante o acampamento  ruralistas ameaçaram adotar "medidas próprias" caso o governo federal não apresentasse proposta concreta sobre o "litigio de terras" no Estado. No local circulavam panfletos e adesivos que conclamavam "republicanos, liberais, (...) empresários, militares (...), maçons" a dar um "basta ao marxismo cultural", sob o slogam de "Pelo direito á propriedade. O brasil que produz reage!". Em contexto de conflito envolvendo indígenas e fazendeiros, em novembro de 2011, a empresa de segurança privada Gaspem, que prestava serviços a proprietários de terras que incidem sobre território tradicional, foi acusada de envolvimento na morte do rezador Guarani Kaiowá Nísio Gomes, no tekoha Guaiviry, em Aral Moreira. Na denúncia o Ministério Público Federal do mato Grosso do Sul (MPF-MS) classificou a empresa como "milícia privada", exigindo a suspensão das atividades da companhia.

Além dos fazendeiros, indígenas têm enfrentado a postura truculenta de alguns policiais federais. Conforme relato pelo Conselho Aty Guasu, organização política Guarani e Kaiowá do MS, o delegado da Superintendência da Polícia Federal de Mato Grosso do Sul, Aleídio de Souza Araújo, declarou que, se fosse preciso, chamaria a Força Nacional para retirar os indígenas e observou que "índios mortos não lutam mais, o sonho acabou"! Em entrevista à Rede Brasil Atual, o antropólogo Kaiowá Tonico Benites, do Conselho Aty Guasu, afirma que o delegado Araújo disse à comunidade que "se vocês estiverem em 4 mil aqui, eu posso juntar 10 mil policiais, Força Nacional para cumprir ordem judicial". "Vocês, índios, vivos podem até cobrar um milhão de reais pela morte de índio do governo, mas quem morreu já morreu", disse. Depois concluiu: " Não sei na crença de vocês, mas na minha crença só um homem ressuscitou que é Jesus Cristo".. 

Fontes: Jornalista Ruy Sposati - Instituto Humanistas Unisinos / Assessoria CIMI/MS

Iracema Alves - jornalista cadeirante

Colaboração:  Wiglinews

NEGÓCIOS INOVADORES E SUSTENTÁVEIS

"Práticas sustentáveis são o alicerce do modelo de negócios que vão vencer. Não importa para a geração Y que os automóveis possam ir de 0 a 100 em cinco segundos se eles não puderem pagar o combustível e se seus passeios prejudiquem o planeta", escreve Bill Mac Dermott, co-CEO  (Chief Executive Officer ) da SAP empresa de software para gestão de negócios, em artigo publicado no Jornal Valor, em 4/11/2013. Segundo ele, " principais fabricantes de automóveis entenderam que o interesse do consumidor passou do caráter sexy para o inteligente", pois, " a mobilidade interconectada é a nova  proposta de valor que oferece aos jovens condutores eficiência no consumo de combustível, informações em tempo real, acesso a redes sociais e seguro proporcional em um único produto. Para cumprir essa promessa, é necessária a colaboração entre setores, para promover a co-inovação que atenda à demanda do consumidor com responsabilidade" Para o co-CEO da SAP, "salvar o mundo se tornou uma estratégia de negócios de sucesso"

"Christina Marule é dona de uma pequena mercearia na zona rural da África do Sul. Há cinco anos ele era obrigada a manter sue filho fora da escola enquanto se locomovia até o mercado mais próximo, uma viagem de meio dia, para comprar produtos para vender em sua loja. Hoje, ela administra os estoques via mensagens de texto enviadas de um dispositivo móvel. Seu filho voltou para a sala de aula. Esta é uma história de determinação pessoal, mas também de um progresso real. Movida pela inovação e a ambição determinada de toda uma geração, histórias como essa estão transformando modelos de negócios e cadeias de valor inteiras. Para os futuros lideres do mundo, comportamento sustentável  tem a ver tanto com a educação do filho de Christina quanto com a proteção das reservas mundiais de água potável. Cabe aos lideres de hoje ligar os pontos. Durante recente reunião anual da Clinton Global Initiative, estive junto de alguns ilustres palestrantes para falar sobre a escassez de recursos no mundo. Muitas estatísticas são simplesmente inquestionáveis. Hoje, a ONU (Organização das Nações Unidas) reportou 870 milhões de pessoas no mundo então desnutridas. Mais de 10% da população mundial não têm acesso a uma fonte de água segura e mais de 2 bilhões de pessoas carecem de saneamento adequado. Enquanto discutimos esses desafios, a população mundial continua crescendo dos atuais 7 bilhões para mais de 9 bilhões em 2050. Apesar desses e outros números convincentes, muitas organizações ainda acreditam que a sustentabilidade é pouco mais que um apêndice em um relatório anual.

A realidade é qua as práticas sustentáveis são o alicerce de modelos de negócios que vão vencer, crescer e ganhar escala. Pense no que está acontecendo na indústria automobilística com carros conectados. As principais fabricantes entenderam que o interesse do consumidor passou do caráter sexy para o inteligente. Salvar o mundo se tornou uma estratégia de negócios de sucesso. A Danone, maior fabricante de iogurte do mundo, tem mais de 100 mil funcionários nos cinco continentes. A empresa usa agora a emissão de carbono como agente que  busca eficiência em toda sua cadeia de suprimentos. Com uma tecnologia avançada, sesse agentes automaticamente capturam a analisam dados sobre as emissões em todo o processo de fabricação. Ajudando a economizar energia, eles melhoram os resultados de negocio e garantem maior fidelidade à marca entre os consumidores orientados por esse proposito. Salvar o mundo se tornou uma estratégia de negócios de sucesso. Andrew Liveris, presidente e diretor executivo da Dow Chemical Company, dia que as maiores empresas do mundo têm a responsabilidade de liderar essa transformação. Ele está absolutamente certo e transformou a Dow em um estudo de caso com elevados padrões em toda a sua cadeia de suprimentos. Outras empresas estão seguindo o exemplo da Ariba Business Network - uma cadeia de suprimentos virtual que controla o cumprimento das normas e avalia o desempenho de empresa em todo o mundo.

Na SAP fizemos uma grande aposta de dados transparentes e no comportamento orientado pela rede. Hoje, qualquer funcionário pode monitorar o desempenho da empresa em relação às emissões de carbono, mulheres na administração e viagens de negócios. Deixar de viajar e, em vez disso, realizar uma videoconferência é algo relevante e todos os funcionários podem fazer essa diferença. Essas medidas se baseiam na nossa capacidade de continuar transformando a companhia. É por isso que, quando reportamos a performance anual dos nossos negócios, integramos nosso desempenho na área de sustentabilidade. Nossos acionistas admiram o fato de que funcionários engajados e recitas operacionais estejam intrinsecamente associados (para cada 1% de redução na rotatividade de funcionários, a SAP economiza 62 milhões de euros). Se envolvermos as pessoas nas decisões que as empresas fazem, a mudança será mais significativa do que imaginávamos. Esse é o melhor exemplo de sustentabilidade.

O engajamento começa e termina com o atendimento de clientes como a Christina Marule. Historias como a dela estão se repetindo na África e na Ásia, Europa e América. O filho de Cristina e milhões como ele vão crescer em um mundo melhor e um dia terão a oportunidade de viver seus próprios sonhos. Muitos colegas da minha geração estão desanimados, pensando que vamos deixar para os mais jovens um mundo pior do que o que herdamos. Sabe que mais? Eles não nos deixarão fazer isso! Eles foram criados com muitas ferramentas que permitem reverter tendências. Mobilidades. Big Data. Redes sociais. Vamos levar a inspiração de nossos herdeiros e coinovar com jovens sonhadores para criar uma nova era de crescimento responsável que proteja o planeta e beneficie todos.

Fonte: Jornal O Valor de 4/11/2013 - Instituto H. Unisinos.

Dedicamos este texto ao RFO incansável pesquisador da Sustentabilidade 

Iracema Alves/ jornalista cadeirante.

Participação  Wiglinews

Lei Complementar 64/90 - Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cassação

Lei complementar  nº 64, de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade e a moralidade no exercício do mandato. 

O Presidente da República faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art.14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

Art.  2º

1º.................................................................................................................................................

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c) O Governador e o Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos efetivos por infringência a dispositivos da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos;

d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou politico, para a eleição na qual concorrem ou tenha sido diplomado, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena pelos crimes;

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de funções públicas;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. do trafico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual ; e
10. praticados por organizações criminosas, quadrilhas ou bando; 

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos;

g) os  que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa , e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição federal, a todos os ordenadores de despesas, se exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

h) os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes;

i) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, capitação ou gastos ilícitos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;

j)................................................................................................................................................................

k) O Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para eleições que se realizem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleito e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;

  

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos, após o cumprimento da pena;

m) os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;

n) os que foram condenados,, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vinculo conjugal ou união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos, após a decisão que reconhecer a fraude;

o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; 

p) a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no artigo 22;

q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos,

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§  4º A inelegibilidade prevista na alínea e do inciso deste artigo não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.

§ 5º  A renúncia para atender à desincompatibilização com vistas a candidatura a cargo eletivo ou para assunção de mandato não gerará a inelegibilidade prevista na alínea K a menos que a Justiça Eleitoral reconheça fraude ao disposto nesta lei Complementar (NR)

Art 15 Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á  negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma , se já expedido;

Parágrafo único: A decisão a que se refere o caput,  independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da  Justiça Eleitoral  competente para o registo de candidatura e expedição de diploma do réu. (NR)

Art.22............................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. 

XIV - julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sansão de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para quaisquer outras providências que a espécie comportar.

XV - (revogado)

XVI - para configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam (grifos meus).

Art. 26-A  Afastada pelo órgão competente a inelegibilidade prevista nesta Lei Complementar, aplicar-se-á, quanto ao registro de candidatura, disposto na Lei que estabelece normas para as eleições;

Art..26-B  O Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do pode de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança.

§ 1º É defeso à autoridades mencionadas neste artigo deixar de cumprir qualquer prazo previsto nesta Lei Complementar sob a alegação de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares. 

§ 2º Além das policias judiciárias, órgãos da receita Federal, estadual e Municipal, os Tribunais é órgãos de contas, o banco Central do Brasil e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras auxiliarão a Justiça Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais, com prioridade sobre as suas atribuições regulares.  
   

§ 3º O Conselho Nacional de \justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e as Corregedorias Eleitorais manterão  acompanhamento dos relatórios mensais de atividades fornecidas pelas unidades da Justiça Eleitoral a fim de verificar eventuais descumprimentos injustiçados de prazos, promovendo quando for o caso, a devida responsabilização.

§ 4º A prática de atos manifestante protelatórios por parte da defesa ao longo da tramitação de recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo.

Art. 3º os recursos interpostos antes da vigência desta Lei complementar poderão ser editados para o fim a que se refere o caput do art.. 26-C da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990

Art.4º revoga-se o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990

Art. 5º Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de junho de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

Luiz Inácio Lula da Silva

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7/6/2010

Fonte: recebido por via de email (as marcações - letras ou nº² dos parágrafos correspondem ao texto original que pode ser encontrado no link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm 

Iracema Alves/ jornalista cadeirante