O DIREITO DE RESPOSTA

Ao elencar os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal cita o direito de resposta. "É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização  para dano material, moral, além, da imagem". O projeto de Lei 6.446/2013, recentemente aprovado na Câmara de Deputados, vai perigosamente além do que prescreve a Constituição. Com o intuito de regulamentar o direito de resposta, ele põe em risco a liberdade de expressão, igualmente garantida na Constituição. O pecado original do projeto, senador Roberto Requião (PMDB-PR) está em seu art. 2º. "Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito o direito de resposta ou retificação gratuita e proporcional ao agravo".

Ora, sentir-se "ofendido" - uma fórmula propositadamente vaga - não capacita qualquer um ao direito de resposta, eu deve corresponder apenas a quem é parte diretamente na questão. A fórmula escolhida pelo senador Requião limita a liberdade de expressão e de imprensa, na medida em que constitui verdadeiro instrumento de coação a quem queira se manifestar. Afinal a responsabilidade no caso, não está vinculada, a um fato errôneo ou inverídico, a um sentimento por natureza intangível  e de comprovação impossível. Há, portanto, que retomar ao bom Direito. O direito de resposta deve ser assegurado nos casos de divulgação de fato errôneo ou inverídico. A liberdade de imprensa abrange  a emitir opiniões fortes, às vezes duras, tantas vezes incomodas.   

Isso no entanto, não deve ser motivo para abrir espaço a quem sentiu-se ofendido fórmula, repita-se, deliberadamente vaga  e, por isso mesmo, perigosa - para ver publicada gratuitamente sua opinião ou visão dos fatos. A legislação anterior - a famosa Lei de Imprensa continha evidentes falhas, as quais o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu serem suficientemente graves para declará-las inconstitucionalmente. No entanto, havia um importante resguardo para a liberdade de expressão. "Não constituem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação a opinião desfavorável da critica literária, artística, cientifica ou desportiva, salvo quando inequívoca  a intenção de injuriar  ou difamar", dizia a Lei em seu art. 27.

Essa importante  distinção não existe no projeto - de Lei de Imprensa declarada inconstitucional pelo STF; o direito de resposta é regido pelo Código Civil e pelo código Penal.  Obviamente, ter apenas uma legislação geral regulando a matéria não é a situação ideal, mas a seu modo ela vem cumprindo  o seu papel, assegurando  reparação de possíveis anos advindos da atividade jornalística, bem como a punição dos casos de crimes de calúnia, difamação ou injuria. Longe de ser perfeita a situação atual cumpre o que a Constituição Federal assegure a liberdade de expressão e o direito de resposta. O mesmo não se pode dizer do Projeto de Lei 6.446/2003, que peca por erro de perspectiva.

O fundamento do direito de resposta deve estar em pleno objetivo - no equivoco da informação jornalística, e não no sentimento provocado pela publicação de uma notícia. Não é "ofensa" o que gera direito de resposta, mas sem a . O que se diria de uma análise literária? Ou de uma opinião dinformação  inverídica . Esse aspecto é de fundamental relevância numa sociedade plural regida por um Estado laico. O mero sentimento de ofensa à sua sensibilidade pessoal não significa no sentido jurídico projeto crítico teatral? Certamente em todas essas coisas haverá certamente em todos esses casos "ofendidos".

Isso, no entanto, está longe de configurar um abuso de liberdade de expressão, a não exigir resposta. O sentimento pessoal não deve ser o critério de Lei. O critério de resposta deve contribuir para um exercício responsável de profissão jornalística não para acuar ou constranger.

Fonte: Opinião - Jornal O Estado de São Paulo atualizado em 29/10/2015

                  Iracema Alves - Jornalista cadeirante.

DEFICIENTES FISICOS RELATAM DEMORA NA ENTREGA DE CADEIRAS DE RODAS

O setor de saúde diz que equipamentos - refiro-me às cadeiras de rodas, preferencialmente motorizadas. Estou com trinta e seis kilos suficiente para uso de cadeira menor. O SUS - Sistema de Saúde Social - informou que em junho/julho de 2015 fez entrega de 100 cadeiras menores para a Secretaria Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Deixei meu protocolo no Instituto Lucy Montoro da Lapa. Não tenho condições financeiras para comprar essa cadeira na Cavenaghi. Fiz pesquisa de preço e lá ainda pode-se adquirir esse equipamento e pagá-lo em três vezes sem juro. O SUS avisa que a espera de outra remessa só há três anos.

Os deficientes cadeirantes do Distrito Federal denunciam a ausência da não entrega das cadeiras há mais de três anos. A Secretaria de Saúde diz que a distribuição não foi suspensa; " os protocolos vieram sem os carimbos do SUS e se faz necessário aguardar ainda dez dias até separar os equipamentos por idade e tamanho. As cadeiras de rodas simples já estão prontas para a distribuição. Sua embalagem é simplificada. Vamos iniciar as entregas em todas as Secretarias de Saúde dos Estados do País, a partir do dia 29/10/2015".

Nossas equipes das cadeiras de rodas são separadas em duas especialidades: as motorizadas e as comuns. Tivemos funcionários dispensados devido a crise que o Brasil enfrenta. Como a Programação das Paraolimpíadas a atleta Fabíula da Silva, de 30 anos conta que requisitou sua cadeira motorizada há três anos. Segundo Fabíula - a Secretaria de Saúde não informa o motivo da demora, apenas diz que quando o utensílio chegar, ela será avisada. "Estou acostumada e hoje uma psicóloga e uma nutricionista me ajudam a superar a angustia da espera. Estou voltada totalmente para os treinos."

Estava com 11 anos brincando num rio quando um menino desceu do escorregador e caiu em cima de mim. Por eu ser tetraplégica a cadeira motorizada não pode entrar na água. Meu irmão mais velho sempre me acompanhava e foi a minha salvação. Fiquei hospitalizada 43 dias; e já fui avisada que nossa cadeira vai ter modificações  - ficarei quase deitada. Será que terei de modificar minha vida? meus sonhos e projetos onde ficarão? Minha sorte é que tenho uma família estruturada e, modéstia à parte, sou aceita e amada.

Me despedi de Fabíula desejando-lhe sorte, saúde e sucesso. Voltei para casa e conversei comigo mesmo em silêncio: " Porque o  Brasil sendo um povo tão solidário, às vezes derrapa e esquece da palavra amizade verdadeira, sem nenhum compromisso de invadir o espaço de quem quer que seja? Minha prosa com a atleta foi um banho de incentivos. Obrigada aos seus pais e a você ter nos recebido.

Beijos pra todos de sua família

Redação minha

Iracema Alves - Jornalista cadeirante autônoma - 26/10/2015

Ministério Público do Distrito Federal lista voos de petista

Por Ana Fernandes

Empresas  brasileiras fretaram voos para o ex-presidente Lula em viagens no Brasil e no exterior entre 2011 e 2015. Os custos das viagens foram pagos por 47 companhias diferentes, para participações de Lula em Eventos, encontros com empresários e chefes de Estado estrangeiros e realização de palestras. Entre as companhias e grupos que têm acordos com o governo federal e integram a lista das patrocinadoras de Lula estão a Vale, O Banco BTG Pactual, que detém ativos da Petrobrás na África, Gerdau, que custeou um evento em Bogotá sobre as relações econômicas com o Brasil, e a Samos Participações Ltda, de Walfrido Guia, ex-ministro de Lula. A lista com informações do Instituto Lula, compõe os documentos de uma investigação do Ministério Público Federal do Distrito Federal que apura se Lula cometeu crime  de tráfico e influência no exterior em favor da Odebrecht. A empreiteira, investigada pela Operação Lava Jato, é uma das principais patrocinadoras das viagens do ex-presidente. De acordo com o Instituto, o ex-presidente é convidado com frequência a participar de atividades fora do País. "Essa experiência (profissional e pessoal de Lula) desperta especial atenção das sociedades civis e países da América Latina e da África" justifica.

"Quando se convive com a mentira, ficamos propícios a desconfiar da realidade" 

Rui Barbosa 

Postado em 24/10/2015 (box) do Jornal O Estado de São Paulo - e papel - assinante.     

Iracema Alves - Jornalista cadeirante autônoma

CRIME CONTINUADO

O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), determinou que seja feita uma auditoria para confirmar se o governo da presidente Dilma Rousseff continuo a dar suas "pedaladas fiscais" também neste ano. Se for verificado que "continuam a ser praticados pela União no presente exercício  financeiro atos de mesma natureza já examinados e reprovados, ou seja, operações de crédito vendadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal", como escreveu Carreiro em seu despacho, ficará claro, definitivamente, que Dilma escolheu escarnecer da Lei que, ao tomar posse, jurou respeitar.

No inicio deste mês, o TCU rejeitou, por unanimidade, as contas do governo de 2014, No parecer que foi aprovado, estavam bastante claras as manobras feitas pela equipe de Dilma para esconder o fato de que, em ano eleitoral, o governo promoveu gastos sem a correspondente cobertura orçamentária e forçou as Instituições financeiras públicas a lhe dar crédito para cobrir despesas não previstas e, assim, bancar seu superávit fiscal. A esses truques se convencionou  chamar de "pedaladas", realizadas quando as contas federais já estavam depauperadas graças às lambanças da presidente.

Em lugar de admitir o erro, em respeito ao TCU e à inteligência alheia, Dilma e os petistas preferiram enxergar na sentença do tribunal uma decisão política. Na lógica da presidente, o intuito do CTU  foi criminalizar seu governo e o PT, uma vez que outros governos também teriam "pedalado" e, no entanto, não foram punidos. Tal argumento não encontra respaldo nos fatos: nenhum presidente anterior, no período democrático, lesou tão profunda e sistematicamente os cofres públicos para maquiar resultados fiscais - foram cerca de R$ 40 bilhões em atrasos só em 2014.

Já neste ano, o Ministério Público de Contas, que atua junto ao CTU, informou que, "não obstante a forma clara e categórica" com que tal conduta foi reprovada, o governo repetiu as "pedaladas" - e num ritmo muito superior ao ano passado. Apenas no primeiro  semestre, os atrasos somaram mais de R$ 40 bilhões, volume equivalente ao "pedalado" durante todo o ano passado. É a reiteração categórica do malfeito. Pilhados em flagrante delito, os petistas reagiram conforme um padrão estabelecido desde o mensalão: primeiro, negaram; depois como não era possível negar, disseram que todos os outros também fizeram; por fim, quando ficou claro que a dimensão do crime cometido no governo petista era inédita, declararam que tudo foi por uma causa.

Desde a rejeição de suas contas pelo CTU, Dilma e seus assessores vêm dizendo que as manobras foram necessárias para a manutenção dos programas sociais do governo. Tal versão foi amplamente sustentada pelo mentor de Dilma, o ex-presidente Lula, que admitiu o truque contábil, mas disse que "a Dilma fez as pedaladas para pagar o Bolsa Família, fez as pedaladas para pagar o Minha Casa Minha Vida". Não é verdade. Conforme mostra o CTU, a maior parte dos R$ 40 bilhões "pedalados" no ano passado serviu para bancar o subsídio embutido no Programa de Sustentação do Investimento (PSI), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), voltado para as grandes empresas, e também nos empréstimos do Banco do Brasil para empresas do agronegócio.

Já os atrasos do governo à Caixa Econômica Federal para cobrir o pagamento do Bolsa Família, e outros programas somaram R$ 6 bilhões. Ou seja, o governo de Dilma "pedalou" sua bicicleta fiscal muito mais para bancar os empresários "campeões nacionais" do que para ajudar os pobres. Enquanto isso, o governo pretende negociar um prazo camarada para colocar em dia tudo o que "pedalou" no primeiro mandato de Dilma. A equipe econômica diz que será impossível fazer essa devolução em menos de três anos. Isso significa não só que Dilma continua a pedalar, como pretende deixar a pesada conta de sua irresponsabilidade fiscal para seu sucessor.

Fonte: Crime continuado - Geral - Estadão - via internet em 19/10/2015 atualizado em

                 21/10/2015 - às 23h37 .

Postado por Iracema Alves - jornalista cadeirante

AFASTA DE MIM ESSE CÁLICE...

Cálice

Chico Buarque

  

Pai, afasta de mim esse cálice

Pai, afasta de mim esse cálice

Pai, afasta de mim esse cálice

De vinho tinto de sangue

Pai, afasta de mim esse cálice

Pai, afasta de mim esse cálice

Pai, afasta de mim esse cálice

De vinho tinto de sangue

Como beber dessa bebida amarga

Tragar a dor, engolir a labuta

Mesmo calada a boca, resta o peito

Silêncio na cidade não se escuta

De que me vale ser filho da santa

Melhor seria ser filho da outra

Outra realidade menos morta

Tanta mentira, tanta força bruta

Pai, afasta de mim esse cálice

Pai, afasta de mim esse cálice

Pai, afasta de mim esse cálice

De vinho tinto de sangue

Como é difícil acordar calado

Se na calada da noite eu me dano

Quero lançar um grito desumano

Que é uma maneira de ser escutado

Esse silêncio todo me atordoa

Atordoado eu permaneço atento

Na arquibancada pra a qualquer momento

Ver emergir o monstro da lagoa

Pai, afasta de mim esse cálice

Pai, afasta de mim esse cálice

Pai, afasta de mim esse cálice

De vinho tinto de sangue

De muito gorda a porca já não anda

De muito usada a faca já não corta

Como é difícil, pai, abrir a porta

Essa palavra presa na garganta

Esse pileque homérico no mundo

De que adianta ter boa vontade

Mesmo calado o peito, resta a cuca

Dos bêbados do centro da cidade

Pai, afasta de mim esse cálice

Pai, afasta de mim esse cálice

Pai, afasta de mim esse cálice

De vinho tinto de sangue

Talvez o mundo não seja pequeno

Nem seja a vida um fato consumado

Quero inventar o meu próprio pecado

Quero morrer do meu próprio veneno

Quero perder de vez tua cabeça

Minha cabeça perder teu juízo

Quero cheirar fumaça de óleo diesel

Me embriagar até que alguém me esqueça

Composição: Chico Buarque / Gilberto Gil 

A SEM-VERGONHICE SENTOU NA PRAÇA

  

 "De tudo ficam três coisas: a certeza que estou sempre começando, a certeza que é preciso continuar e a certeza que será interrompido antes de terminar. Fiz da interrupção um caminho, da queda um passo de dança, do  medo uma escada, do sonho uma ponte à procura do reencontro comigo mesmo"   Charlie Chaplin   

"O texto acima escolhi para homenagear o Dia dos Médicos do Mundo (18/10) pela opção da Medicina. Quantos milhares de vida salvas ou infelizmente outras não pois

 seus caminhos foram escolhidos por Deus e o Universo. A redação abaixo é dedicada aos médicos em geral  em nome dos quais "agradecemos nossas vidas"

Iracema Alves

O panorama de ampla, geral e irrestrita sem-vergonhice escancarado  pela divulgação diária de novas e escandalosas roubalheiras, conchavos e  chicanas coloca o País diante do risco da banalização de uma rotina que pode acabar transformando em conformismo a indignação que hoje assalta a consciência cívica nacional. Afinal se todo mundo é ladrão, se é impossível associar política a princípios morais, se a regra é o salve-se-quem puder, dane-se o resto, que eu vou cuidar da minha própria vida. Foi algo assim  no caso, o processo de conversão ao "pragmatismo" que abriu a Lula e a seu PT o caminho de acesso ao poder e à insensibilidade moral.

Passou a valer o debochado aforismo: "Instaure-se a moralidade, ou nos locupletemos todos", sendo apenas para constar a primeira alternativa do brocardo. É a lógica dos safados, a desculpa dos picaretas, o refúgio da bandidagem

engravatada. É a motivação oculta dos idealistas de fôlego curto  que acabaram descobrindo que é muito mais fácil e proveitoso desfrutar do poder do que usá-lo para promover o bem geral. Só que Lula e sua tigrada não consideraram que no clube do "locupletemo-nos todos" teriam que dividir espaço com gente de larga experiência na matéria, velhos e astutos coronéis e capas pretas da politica.  

Misturada a sem-vergonhice com a incompetência, o País mergulhou na atual crise, cuja marca mais perniciosa tem sido a falta de esperança numa solução de curto ou de médio prazo. Os brasileiros não podem no entanto, simplesmente dar as costas àquilo que repudiam e renunciar ao direito de lutar pela construção de seu próprio destino. O primeiro passo é identificar com clareza as figuras que, por nefastas, merecem ser punidas com a expulsão da vida política. É uma punição pela qual a democracia oferece a todos uma arma poderosa o voto. 

É mais que óbvio que, depois de 12 anos de governo, a irresponsabilidade do populismo lulopetista é a principal culpada pelas agruras que maltratam hoje os brasileiros, de modo especial os mais pobres, em nome dos quais o PT reclamou o poder. E quem personifica, desde sempre, a imagem do PT? Não é, certamente, a presidente Dilma Rousseff, que já está com prazo validado vencido. O PT é Lula. E a grandeza de Lula se mede por um de seus último atos na Presidência da República. Em dezembro de 2010, Lula ordenou a seu chanceler, Celso Amorim, que ignorasse o regulamento do Itamaraty e contemplasse com passaportes diplomáticos os petizes Da Silva.

Eles já estão destinados a iniciar prósperas carreiras como empresários. Que mal há nisso? O mal na questão dos passaportes, é que está errado, não pode, a Lei não permite, nem mesmo um presidente que deixa o cargo desfrutando de altíssima popularidade, está acima da Lei. Em resumo é imoral. Exatamente porque não hesitou em beneficiar a filharada com favores indignos, Lula demonstrou que não teria dúvidas em fazer o mesmo em outras circunstâncias, digamos, menos triviais. O noticiário recente exibe o elenco de possibilidades que se abriram à sortuda prole.

Tudo passa, para recorrer ainda à sabedoria popular de que Lula se vangloria de ser guardião. Dilma por exemplo passará. Mas Lula acha que ficará - e mexe os pauzinhos para chegar a 2018 como salvador da Pátria, a mesma que ajudou a enfiar neste buraco fundo em que estamos. Mais cedo ou mais tarde, Lula terá de se haver ou com a ação conjugada da PF com o MPF ou com as urnas. Da condenação destas últimas só escapará se os brasileiros perderem a FÉ em que podem ser sujeitos e não meros objetos da História.

FONTE: Jornal O Estado de S. Paulo via internet em 18/10/2015  às 15h 54

              Postado por

              Iracema Alves

              Jornalista cadeirante autônoma

PF ABRE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR CAMAPANHA DE DILMA

Quase quatro meses após o ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determina abertura do inquérito para investigar suposta prática de atos ilícitos na campanha que reelegeu a presidente Dilma Rousseff em 2014. A Polícia Federal instaurou investigação. A primeira determinação do ministro é de junho pp; a segunda é de agosto pp. Gilmar usa informações reveladas pelas investigações da Operação Lava Jato para dizer que a campanha foi supostamente financiada com recursos da Petrobrás. Por ser uma empresa de capital misto (recursos públicos e privados) a petroleira  é vedada de financiar campanhas eleitorais.

"As doações contabilizadas parecem formar um ciclo que retirava os recursos da estatal, abastecia contas do partido, mesmo fora do período eleitoral, e circulava para as campanhas eleitorais", escreveu o ministro. O ministro também citou delação premiada do lobista Milton Pascowitch, que afirmou a investigadores que parte dos recursos de  propina teria sido repassada a pedido do então tesoureiro do PT João Vaccari Neto, hoje preso na Lava Jato, ao site Brasil 247, "simulando contrato de prestação de serviços." "O objetivo seria financiar a propaganda disfarçada do Partido dos Trabalhadores e seus candidatos concorrentes," conclui o ministro.

"Em suma, há indicativos de que o partido recebeu auxílio por meio de sociedade de economia mista e publicidade", resume. As contas da campanha de Dilma e do PT foram aprovadas com ressalvas pelo TSE em dezembro de 2014. A aprovação se deu na Corte por unanimidade após os ministros acompanharem  o voto do relator, que foi o próprio Gilmar. No despacho ele justificou seu voto pela aprovação alegando que "apenas no ano de 2015, com aprofundamento das investigações no suposto esquema de corrupção ocorrido na Petrobrás, vieram a público os relatos de utilização de doação de campanha como subterfúgio para pagamento de propina".

Logo após o despacho do ministro, a Secretaria de Comunicação Social do Palácio do Planalto emitiu nota afirmando que: "Todas as contribuições e despesas da campanha de 2014 foram apresentadas ao TSE, que após rigorosa sindicância, aprovou as contas por unanimidade," diz a nota assinada pelo ministro da Comunicação de Dilma no ano passado.

Fonte: Política - O Estado de São Paulo

Postado em 17/10/2015 - às 14h51

Iracema Alves

Jornalista cadeirante

MINISTRO DO TCU MANDA INVESTIGAR EVENTUAIS 'PEDALADAS' DE 2015

Por Fábio Fabrini - Estadão Conteúdo

15 de Outubro de 2015 / 13h58

  

Brasília - o ministro Raimundo Carreiro, que será o zelador de processo no Tribunal de Contas da União (TCU) que investigará as "pedaladas fiscais" do governo Dilma Rousseff em 2015, determinou na quarta-feira, 14/10/2015 que a área técnica da corte faça inspeção no Tesouro Nacional, no Banco Central e no Ministério das Cidades, além de três  instituições financeiras controladas pela União (Caixa Federal, BNDES e Banco do Brasil), para confirmar a repetição das irregularidades. A nova auditoria atende a um pedido do Ministério Público de Contas (MPC) que confirmou a prática das "pedaladas" no primeiro semestre de 2015, após reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo.

Essas manobras, que levaram o TCU a dar parecer pela reprovação das contas do governo em 2014, consistem em atrasar repasses do Tesouro aos bancos públicos para que eles paguem despesas de programas sociais obrigatórios. O tribunal entende que, ao fazer esses pagamentos com recursos próprios, as instituições concedem empréstimos  irregulares ao governo, seu controlador, o que é vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme o MPC, o governo já "pedalou" em seis meses, este ano, o equivalente a R$ 40 bilhões, mais que durante 2014 inteiro.

Num duro despacho, Carreiro sustenta que o governo estaria repetindo ilegalidades. "Verifica-se que continuam a ser praticados pela União no presente exercício financeiro atos de mesma natureza daqueles já examinados e reprovados (pelo TCU), ou seja, operações de crédito pela LRF", escreveu. Na decisão, o ministro alega que o governo age com "imprudência" ao mater as manobras apenas se fiando na possibilidade de o TCU, eventualmente, acolher recurso contra a condenação em processo que considerou as "pedaladas" irregulares.

"O gestor prudente, ante tão clara e categórica indicação da ilegalidade de uma conduta pela corte de contas, deve promover de imediato todas as medidas a seu alcance para restauração da legalidade no âmbito da administração, para o exato cumprimento da Lei", criticou. Carreiro argumenta que o governo estaria autorizando gestores a cometer ilegalidades até a apreciação final de um processo no qual já houve condenação, o que, no seu entendimento, é um "absurdo".

O TCU vai analisar, além das pedaladas, de 2015, se o Banco Central está registrando créditos da Caixa com a União no cálculo do resultado fiscal e do endividamento público. A auditoria não tem data para ser concluída. Se o TCU confirmar as irregularidades, elas podem implicar a condenação de autoridades da atual equipe econômica de Dilma e reprovação das contas referentes a 2015. Um novo revés na corte também teria impactos na análise de um pedido de impeachment da petista pelo Congresso.

Fonte: Estadão Conteúdo - via internet data atualizada 16/10/205 às 20h15

                 Postado por

                 Iracema Alves - 

                 Jornalista cadeirante autônoma    

A INCRÍVEL AMEAÇA DA UNASUL

Como se o Brasil fosse uma república bananeira, sem instituições democráticas sólidas e vulnerável a conspiratas e golpes cucarachos,  e secretário-geral da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), Ernesto Samper, declarou que a entidade respalda a presidente Dilma Rousseff e que pode expulsar o País da organização caso o Congresso decida pelo impeachment sem que haja uma "causa criminal". Samper esteve no Brasil no último dia 13/10/2015 e reuniu-se com Dilma no Planalto. Saiu do encontro dizendo-se convicto de que Dilma é uma "pessoa honesta" e que foi "eleita constitucionalmente", razão pela qual a Unasul espera "que todos os temas políticos sejam tratados dentro do Congresso em respeito à Constituição e em respeito às normas universais sobre o direito de defesa".  

A declaração de Samper sugere que o eventual impeachment de Dilma está sendo urdido em desrespeito à Constituição - ou seja, insinuou que há um golpe em curso no Brasil. É exatamente esse o discurso da própria Dilma, que nos últimos dias tem tratado as articulações políticas contra ela no Congresso como se constituíssem a semente de um "golpe à paraguaia."  A tramoia, segundo o raciocínio  de Dilma, agora respaldado por Samper, visa a explorar as brechas do Congresso e fragilidade da base governista para arquitetar a queda da petista, inventado pretextos supostamente chancelados pela Constituição. Dilma acredita que foi uma operação desse tipo que em 2012 selou a sorte do então presidente do Paraguai, Fernando Lugo, que sofreu impeachment após um processo que durou pouco mais que 24 horas.

Embora nenhuma Lei Paraguaia tenha sido violada no caso, Dilma e sua colega argentina, Cristina Kirchner, denunciaram o "golpe" e articularam a a suspensão do Paraguai do Mercosul. Agora conforme ameaçou Samper, é o Brasil que corre o risco de ser punido. O colombiano  disse ao jornal Valor que "existe um cláusula  democrática que prevê que a Unasul deve intervir para evitar que, de uma maneira brusca, se altere a ordem constitucional. É evidente que Samper não fala por si nem pela Unasul. Ele fala por Dilma, que certamente quer usar a ameaça diplomática vocalizada pelo secretário-geral da Unasul como mais um argumento a favor da manutenção de seu mandato.

A Unasul é um dos grandes símbolos da temporada burlesca que testemunhou a ascensão simultânea do lulopetismo, do chavismo e do kirchnerismo na América Latina. Nasceu com a tarefa de  defender os regimes bolivianos contra todas as tentativas de denunciar o retrocesso democrático que eles representavam. Envernizada como instituição "democrática", a Unasul nada mais é do que um instrumento dos autocratas que pretendem se perpetuar no poder na Venezuela, no  Equador e em outros cantos latino-americanos. Enquanto a Unasul se sentiu na obrigação de advertir a oposição brasileira de que o País pode sofrer consequências diplomáticas se o processo de impeachment for adiante, nenhuma palavra foi dita pelo bloco a respeito das inúmeras violências cometidas pelo governo da Venezuela contra os adversários do regime.

As portas de uma eleição legislativa que, de acordo com todas as pesquisas, deve resultar em acachapante derrota do presidente Nicolás Maduro, é para que não haja testemunhas, Maduro proibiu que a campanha Eleitoras e a votação de 6 de dezembro sejam acompanhadas por observadores independentes. Somente os delegados da Unasul, totalmente submissos aos interesses chavistas, estão autorizados a verificar a lisura do pleito. Diante desse histórico, não surpreende que Dilma se agarre à Unasul para tentar conferir a defesa do seu mandato um caráter transcendental. Mas na remotíssima hipótese de que a ameaça se cumpra e o Brasil  venha a ser excluído da Unasul em razão da eventual destituição de Dilma, pode se dizer, conforme apropriada expressão popular, que o Brasil terá matado dois coelhos com uma paulada.

Fonte: A incrível ameaça da Unasul - Geral - Estadão postado em 16/10/2015 

Iracema Alves

Jornalista Cadeirante

OS EFEITOS DA DECISÃO DO TCU



A decisão unânime do tribunal de Contas da União (CTU) de rejeitar as contas do governo de 2014, baseada em amplo e detalhado parecer técnico , mais do que representar nova e fragorosa derrota política de uma presidente da República agonizante, presta ao País o serviço de expor o ethos do lulopetismo no poder, que se caracteriza por um desprezo a tudo, inclusive à Lei, que se oponha a seus desígnios de monopolista da virtude ao serviço da redenção do povo brasileiro. Além da óbvia intensão de maquiar as contas do governo em ano eleitoral, as 12 irregularidades apontadas por uma equipe de 14 técnicos do TCU.

Será que todos são suspeitos de tramar politicamente contra o governo? - revelam a transgressão sistemática de Leis, normas e regulamentos fiscais pela administração petista com a assombrosa desfaçatez e a soberba de quem se considera acima do bem e do mal. Esse veredicto que o Planalto, como diria Dilma Rousseff, fez "o diabo" para evitar

colocar mais um tijolo na edificação do impeachment da chefe do governo, mas está longe de significar que a questão está resolvida. Só o Congresso pode decretar a rejeição das contas do governo. O parecer do TCU  serve para subsidiar a decisão dos PARLAMENTARES! Quer dizer que um simples parlamentar por nós eleito tem a coragem de negar-se a limpar seus nomes, anotados em nossas agendas? "O feitiço pode virar contra os feiticeiros" (grifos meus)

Agora o parecer do  CTU será encaminhado à Comissão Mista de Orçamento, que não tem prazo para votá-lo. Caberá então ao presidente do Senado, Renan Calheiros, convocar reunião conjunta de senadores e deputados para votar a matéria. Mas ele também não tem prazo para isso, o que justifica a esperança dos governistas de que será possível ganhar tempo para afastar a ameaça   do impeachment. Renan Calheiros, portanto, terá um papel importante a cumprir nesse processo, e a opinião pública, cada vez mais impaciente com os políticos em geral, estará de olho no seu comportamento.

Está aí um argumento que um político experiente como o senador alagoano certamente não deixará de levar em conta em suas decisões. As novas perspectivas para a evolução da crise política abertas pela decisão do TCU devem estimular uma importante reflexão a respeito da questão do impeachment. O afastamento constitucional da presidente da República não é e não pode ser encarado como um fim em si mesmo. Por maior que seja a impopularidade da chefe do Executivo, seu afastamento significará apenas a remoção de um obstáculo, um meio  para permitir uma recomposição de forças políticas capaz de assumir a responsabilidade de propor e executar as medidas, muitas delas inevitavelmente impopulares, necessárias para reparar os estragos causados nas contas públicas pela gastança irresponsável das administrações petistas.

E a partir daí, promover a retomada do crescimento econômico e a continuidade e o aperfeiçoamento dos programas sociais,, inclusive aqueles que o PT propagandeou e não tem conseguido sustentar. Na nota oficial divulgada  em seguida à decisão do TCU, o Planalto tentou minimizar a repercussão da notícia. Tentando a justificas as "pedaladas" proibidas pela Lei, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Edinho Silva, acusou o TCU de tentar "penalizar" ações executadas com o objetivo de manter programas como o Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida. Ou seja, se a Lei atrapalha os programas sociais dos petistas, pior para a Lei.

E Dilma ainda teve o caradurismo de se queixar, segundo um dos ministros que participaram de reunião no início da noite no Alvorada: "Não existe nada contra mim. Não posso pagar pelo que não fiz".  A ser verdade o que alega a criatura de Lula, engana-se quem imagina que só agora, quando foi forçada por seu criador a abrir mão do comando político do governo, a presidente deixou de governar. Ela acaba de confessar: não governa desde sempre. Pois as decisões de governo foram sempre tomadas, à sua revelia, por subalternos atrevidos, e por isso ela não pode ser acusada de nada.

A não ser de ter enganado o País por tanto tempo vendendo a imagem de "gerentona" atenta, eficaz e centralizadora e de continuar pensando de acordo com a cabeça torta de seu mestre, para quem todo brasileiro é idiota.    

"Aquele que não consegue perdoar aos outros, destrói a ponte por onde vai passar"   Francis Bacon

Fonte:: "Os Efeitos da Decisão do CTU - Jornal o Estado de S. Paulo - 10/102015 - 22h36

Iracema Alves

Jornalista cadeirante autônoma

LOTÉRICAS SEM LICITAÇÃO

No Brasil, vem sendo corriqueira a dispensa de licitação de serviços e obras sob o argumento de que não há tempo hábil para sua realização. Recentemente, mais um caso veio à tona. *O Congresso Nacional aprovou uma lei autorizando a renovação automática de seis mil Casas Lotérica credenciadas cem licitação. É uma burla do sistema.

As licitações que exigirem um mínimo de planejamento da administração pública  não são feitas e depois se alega que, para não deixar desatendido determinado serviço público , é preferível abrir uma exceção. A legislação é clara quanto à necessidade de licitação para concessão de serviços públicos

"Incumbe ao Poder Público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão sempre através  de licitação"

A Constituição Federal, em seu artigo 175; posteriormente o Congresso aprovou a Lei 8.987, de 1995, que regula o dispositivo na Constituição, e mais uma vez reafirmou a obrigatoriedade de licitação. "Toda concessão de serviço público (...) será objeto de prévia licitação" (art. 14). Mais claro impossível. Toda essa clareza, no entanto, não foi capaz de modificar o costumes brasileiros, e as Casas Lotéricas continuaram funcionando apenas por credenciamento da Caixa Econômica Federal.

Não se abriu o devido processo licitatório e a Caixa continuou simplesmente credenciando as agências. Diante da flagrante ilegalidade, o Tribunal de Contas do TCU determinou em 2013 que a Caixa Econômica Federal realizasse  para 6.360 agências lotéricas, cujas licenças tinham sido prorrogadas  sem licitação. No mesmo ano da decisão  do CTU,

tentou-se um jeitinho para burlar a necessidade de licitação.

Em 2013 foi aprovada a chamada a Lei dos Lotéricos (Lei nº 12896) na qual se autoriza a

renovação automática dos contratos de permissão das agências  por 20 anos. O TCU , no entanto confirmou a necessidade da licitação, esclarecendo que a renovação automática não poderia se aplicar aos credenciamentos sem licitação. Com o claro posicionamento do TCU  não restava alternativa. A Caixa Econômica Federal devia realizar as licitações.

Mas não foi isso o que  ocorreu. A Caixa não fez as devidas licitações e os donos das lotéricas conseguiram um jeito de contornar a fragrante  ilegalidade do credenciamento sem licitação. Conseguiram no Congresso a aprovação de uma Lei que dribla a necessidade de licitação para as casas lotéricas em funcionamento. Tudo isso ainda veio pintado  de interesse público.

Os parlamentares sustentaram que o projeto e Lei era um reconhecimento da importância das Casas Lotéricas. Melhor seria dizer que a lei é o reconhecimento da incompetência do poder público para trabalhar bem e no prazo devido e de como essa incompetência abre as portas para conluios e acordos suspeitos. A licitação é um modo de garantir a qualidade dos serviços públicos e a lisura dos contratos de concessão.

A praxe de não trabalhar  direito e depois solicitar uma exceção para as licitações, abundam "exceções" na concessão das linhas de ônibus, nos contratos de energia elétrica. É uma afronta ao cidadão, que merece ser bem atendido por esses serviços.

As dispensas nas licitações não atendem ao interesse público. São isso sim, um aconchegante refugio para a incompetência do serviço público, bem como para muitos interesses particulares, que se beneficiam com essa incompetência. Toda vez que há uma dispensa de licitação , há pessoas ou empresas recebendo por parte do Estado um tratamento que a outros não é concedido. Isso é privilégio, incompatível com os princípios republicanos. Melhor seria se o Congresso recusasse esse tipo de serviço.

Nota: redação minha - que eu saiba existe apenas uma Emissora de TV que transmite aqui em São Paulo que transmite os sorteios da Caixa Econômica Federal. Configura ou não cartel? *Câmara e Senado assistam aos sorteios das Lotéricas e abre um espaço para CPI

Iracema Alves

jornalista cadeirante

Fonte: Jornal o Estado de S. Paulo via internet. 04/10/2015

  

  

  

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