LOTÉRICAS SEM LICITAÇÃO

No Brasil, vem sendo corriqueira a dispensa de licitação de serviços e obras sob o argumento de que não há tempo hábil para sua realização. Recentemente, mais um caso veio à tona. *O Congresso Nacional aprovou uma lei autorizando a renovação automática de seis mil Casas Lotérica credenciadas cem licitação. É uma burla do sistema.

As licitações que exigirem um mínimo de planejamento da administração pública  não são feitas e depois se alega que, para não deixar desatendido determinado serviço público , é preferível abrir uma exceção. A legislação é clara quanto à necessidade de licitação para concessão de serviços públicos

"Incumbe ao Poder Público, na forma de lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão sempre através  de licitação"

A Constituição Federal, em seu artigo 175; posteriormente o Congresso aprovou a Lei 8.987, de 1995, que regula o dispositivo na Constituição, e mais uma vez reafirmou a obrigatoriedade de licitação. "Toda concessão de serviço público (...) será objeto de prévia licitação" (art. 14). Mais claro impossível. Toda essa clareza, no entanto, não foi capaz de modificar o costumes brasileiros, e as Casas Lotéricas continuaram funcionando apenas por credenciamento da Caixa Econômica Federal.

Não se abriu o devido processo licitatório e a Caixa continuou simplesmente credenciando as agências. Diante da flagrante ilegalidade, o Tribunal de Contas do TCU determinou em 2013 que a Caixa Econômica Federal realizasse  para 6.360 agências lotéricas, cujas licenças tinham sido prorrogadas  sem licitação. No mesmo ano da decisão  do CTU,

tentou-se um jeitinho para burlar a necessidade de licitação.

Em 2013 foi aprovada a chamada a Lei dos Lotéricos (Lei nº 12896) na qual se autoriza a

renovação automática dos contratos de permissão das agências  por 20 anos. O TCU , no entanto confirmou a necessidade da licitação, esclarecendo que a renovação automática não poderia se aplicar aos credenciamentos sem licitação. Com o claro posicionamento do TCU  não restava alternativa. A Caixa Econômica Federal devia realizar as licitações.

Mas não foi isso o que  ocorreu. A Caixa não fez as devidas licitações e os donos das lotéricas conseguiram um jeito de contornar a fragrante  ilegalidade do credenciamento sem licitação. Conseguiram no Congresso a aprovação de uma Lei que dribla a necessidade de licitação para as casas lotéricas em funcionamento. Tudo isso ainda veio pintado  de interesse público.

Os parlamentares sustentaram que o projeto e Lei era um reconhecimento da importância das Casas Lotéricas. Melhor seria dizer que a lei é o reconhecimento da incompetência do poder público para trabalhar bem e no prazo devido e de como essa incompetência abre as portas para conluios e acordos suspeitos. A licitação é um modo de garantir a qualidade dos serviços públicos e a lisura dos contratos de concessão.

A praxe de não trabalhar  direito e depois solicitar uma exceção para as licitações, abundam "exceções" na concessão das linhas de ônibus, nos contratos de energia elétrica. É uma afronta ao cidadão, que merece ser bem atendido por esses serviços.

As dispensas nas licitações não atendem ao interesse público. São isso sim, um aconchegante refugio para a incompetência do serviço público, bem como para muitos interesses particulares, que se beneficiam com essa incompetência. Toda vez que há uma dispensa de licitação , há pessoas ou empresas recebendo por parte do Estado um tratamento que a outros não é concedido. Isso é privilégio, incompatível com os princípios republicanos. Melhor seria se o Congresso recusasse esse tipo de serviço.

Nota: redação minha - que eu saiba existe apenas uma Emissora de TV que transmite aqui em São Paulo que transmite os sorteios da Caixa Econômica Federal. Configura ou não cartel? *Câmara e Senado assistam aos sorteios das Lotéricas e abre um espaço para CPI

Iracema Alves

jornalista cadeirante

Fonte: Jornal o Estado de S. Paulo via internet. 04/10/2015

  

  

  

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