quinta-feira, 16 de abril de 2015

TCU DIZ QUE GOVERNO COMETEU CRIME DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Por André Borges e Fábio Fabrini - O Estado de S. Paulo em
15/04/2015
BRASÍLIA - O Tribunal de Contas da União (TCU) declarou não haver mais nenhuma dúvida de que o governo Dilma Rousseff incorreu, de fato, em crime de responsabilidade fiscal, ao utilizar recursos de bancos públicos para inflar artificialmente seus resultados e melhorar as contas da União. As operações, que contrariam frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal, passaram a ser conhecidas como "pedaladas fiscais". "Não tenho dúvida. Há um descumprimento de lei. Um banco público não pode emprestar dinheiro para governo. É como se você estivesse devendo no seu cheque especial, e o governo não pode ter esse cheque especial", disse o relator do processo do TCU, José Múcio. "Faltou dinheiro e a conta foi paga por terceiros"
Nos cálculos do TCU, mais de R$ 40 milhões foram sacados pelo governo das contas do Banco do Brasil, Caixa Econômica e BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Social, para engordar a contabilidade fiscal e se aproximar da meta de superávit primário, a economia feita para o pagamento dos juros da dívida pública. Na prática a decisão do plenário do TCU sobre as "pedaladas fiscais" pode fortalecer a intensão da oposição, que analisa um possível pedido de impeachment de Dilma por "crime de responsabilidade fiscal". Após as manifestações do dia 12 de abril de 2015, o PSDB pediu ao ministro da Justiça Miguel Reali Júnior que avaliasse a possibilidade. Ao Estado, disse que o seu parecer não se refere, na prática, ao impeachment, mas sim à avaliação se houve um crime comum para a solicitação de uma eventual ação penal. 
"O ponto nuclear é a análise das "pedaladas fiscais" detectadas no TCU", disse.
Explicações: em decisão tomada nesta quarta-feira, dia 15/04/2015, pelo plenário do CTU, 17 autoridades do governo Dilma Rousseff terão de explicar essas operações. O ministro José Múcio Monteiro deu, para que todos prestem informações sobre as irregularidades nas contas. Caso sejam condenadas podem ser alvos de multas, e processos por crime de responsabilidade. O TCU tenta identificar quem deu a ordem para as "pedaladas". Perguntado se a presidente Dilma poderia ser chamada a dar explicações, Múcio disse que essa possibilidade "não é avaliada".
Mas o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, a corte de contas quer ouvir explicações do atual presidente da Petrobrás e ex-presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine. Também estão listados o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega; o ex-secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin; o atual ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; o ministro do Trabalho, Manoel Dias; o ex-presidente da Caixa, Jorge Hereda, e o presidente do BNDES, Luciano Coutinho. As "pedaladas" no Banco do Brasil envolveriam, por exemplo, recursos para subsidiar juros baixos em financiamentos de produtores rurais e incentivos a exportadores. A situação motivou representação de acionistas minoritários do banco ao TCU para que a situação fosse apurada.
Banco Central: presente na sessão plenária do TCU, o procurador-geral do Banco Central, Isaac Ferreira, disse que o BC não tem, por competência, a tarefa de detectar as irregularidades fiscais que foram cometidas pelo governo. Ferreira também fez questão de frisar que Alexandre Tombini não é alvo de investigações ou acusações de irregularidades, mas foi chamado apenas para prestar esclarecimentos. "O Banco Central não tem competência para captar irregularidades fiscais, nem para punir bancos que porventura foram acusados de cometer irregularidades fiscais", disse Ferreira.
Segundo o procurador, o BC não é órgão de execução da política fiscal, não ordena despesas nem arrecada receita orçamentária, cabendo-lhe apenas elaborar estatísticas fiscais, "o que é bem distinto da execução ou contabilidade orçamentária". "Quanto ao mérito, tenho a convicção jurídica pessoal de que, do ponto de vista da regulação bancária, sequer enxergo elementos que caracterizem operação de crédito vedada. de todo modo, os trabalhos do TCU ainda estão em sua faze inicial e tudo se submeterá ao crivo do contraditório", afirmou Ferreira. 
       Digitado e postado por Livre para Voar em 16/04/2015/ 22:40h

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