Tem razão o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, quando declara que não será "nada anormal" se o Congresso aprovar as contas do governo de Dilma Rousseff. O normal hoje no País, é o predomínio da imoralidade no trato da coisa pública, razão pela qual será surpreendente se os parlamentares tomares uma decisão justa, em vez de articularem mais um vergonhoso conchavo, quando forem analisar os crimes cometidos pela presidente na área fiscal - de resto sobejamente comprovados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Órgão auxiliar do Legislativo o TCU aprovou por unanimidade, em outubro pp, um parecer recomendando que o Congresso rejeitasse as contas de Dilma. Os ministros daquele tribunal consideraram que o balança apresentado pelo governo, relativo ao ano passado, continha manobras fiscais que violavam a Lei Orçamentaria e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na ocasião, o TCU deixou claro que os procedimentos do governo para maquiar suas contas "afrontam de forma significativa" vários itens daquela legislação.
O relatório, de mais de 1.400 páginas, não deixa dúvidas sobre os delitos de Dilma - que, em países respeitadores da Lei, seriam mais que suficientes par embasar um processo de impeachment. Não bastasse as evidencias recolhidas pelos técnicos do TCU, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, entregou à Comissão Mista de Orçamento do Congresso a confissão de que o rombo causado pelas "pedaladas fiscais" chega a ser inacreditáveis: R$ 57 bilhões, fazendo saltar o déficit primário do governo para quase R$ 120 bilhões, ou 2m08% do PIB.
Se isso não é irresponsabilidade fiscal, devidamente prevista como crime na legislação, então nada mais é. Mas o Brasil "normal", conforme querem os petistas e seus sócios na campanha de conquista do Estado, é aquele em que se faz a equivalência m oral de situações incomparáveis, com o objetivo de causar confusão e, assim, tentar livrar a cara dos culpados pelo arrombamento das contas públicas. Para se defender, Dilma diz que o governo Fernando Henrique Cardoso também "pedalou", isto é, também atrasou repasse do Tesouro aos bancos públicos; logo , se todos cometeram o tal crime, hoje e no passado, crime não há.
É com esse argumento malandro que os petistas pretendem induzir o Congresso a ignorar o TCU e aprovar as contas pelo Tribunal. "Todo julgamento é uma interpretação", disse Jaques Wagner. "Você tem à luz, da Lei de responsabilidade Fiscal, uma intepretação que foi dada pelo CTU. Nós vamos debater aqui no Congresso, à luz da mesma Lei de responsabilidade Fiscal, e vamos dar outra interpretação." Por outra interpretação se entenda concluir que o governo é inocente porque teria repetido prática de seus antecessores. No entanto, o que o TCU demonstrou, acima de qualquer dúvida razoável, é que os crimes cometidos pelo governo petista, tanto em volume de dinheiro quanto em extensão de tempo, não têm paralelo na história do País.
O objetivo das pedaladas, já está claro, era esconder a terrível situação financeira causada pelo populismo desatinado do lulopetismo. A causa desse truque contábil finalmente chegou - mas o governo, como estivesse a negociar a compra de um fogão numa loja popular, quer parcelar a dívida em 60 prestações. A aposta do governo petista, contudo, passa muito longe do tal debate legalista sugerido por Wagner. No Congresso, qualquer decisão que venha a ignorar o parecer do TCU, plenamente embasado em fatos irrefutáveis, não será uma decisão técnica, e sim política. E a política esta de tal modo abastarda, reflexo de um governo licencioso e de um Congresso dominado por desqualificados do baixo clero, que talvez seja fácil para Dilma cabalar votos para aprovar suas criminosas cambaias.
Será um desfecho ignominioso, mas muito característico do momento em que vivemos.
Nota: o povo brasileiro convoca a Constituição Federativa do Brasil, o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União - CTU - que assumam as "pedaladas" e a irresponsabilidade da presidente Dilma Rousseff de "tapar o sol com a peneira". Crime fiscal tem que ser punido com o impeachment antes de recebermos o último protocolo Internacional (grifos meus )
Fonte: Opinião do Jornal o Estado de São Paulo em 06/11/2015 - às 19h22
Iracema Alves - Jornalista cadeirante autônoma
Nenhum comentário:
Postar um comentário