ESTE TEXTO FOI PUBLICADO EM 9/12/2015 - ESTAMOS ATUALIZANDO EM 9/6/2016
BERNARDO CARAN E JOÃO VILLAVERDE - JORNALISTAS DO JONAL ESTADÃO.
BRASÍLIA: O Tribunal e Contas da União (TCU) rejeitou nesta quarta feira, (9), o recurso impetrado pelo governo Dilma Rousseff no julgamento específico das pedaladas fiscais. A decisão unânime dos ministros da corte de contas representa a condenação em definitivo da prática, considerada uma infração grave à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).Com isso indiretamente, o TCU reforça o parecer de impeachment de Dilma em análise na Câmara, que tem nas pedaladas fiscais um dos principais eixos de bancar a cassação da presidente. Ao negar o recurso do governo, o TCU concluiu a análise de mérito das pedaladas fiscais. Mas a corte ainda fará, possivelmente no ano que vem, a atribuição d reponsabilidade das 17 autoridades envolvidas nas irregularidades.
Nesse ponto final. o TCU poderá decidir pela inabilitação para o serviço público dos citados. Entre os envolvidos estão o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, presidente do BNDS, Luciano Coutinho, da Petrobrás, Aldemir Bendine (que comandou o Banco do Brasil), Alexandre Tombini, do Banco Central; além do ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Nacional Arno. A votação desta quarta feira foi rápida. Escalado para defender o governo, o advogado Rafaelo Abritta, da Advocacia-Geral da União (AGU), disse que os atrasos nos repasses de Recursos Federais ao Bancos Públicos não configuram uma operação de crédito.
"Não importa o tempo ou o valor envolvido. Esses caracteres não têm o condão de transmutar uma operação que não é de crédito, operação em operação de crédito", argumentou Abritta, que chegou a citar trechos do dramaturgo inglês William Shakespeare na sustentação oral. Segundo o TCU, no entanto, ao atrasar a transferência do dinheiro, o governo "forçou" os Bancos a usarem recursos próprios para continuar pagando um dia os programas sociais, o que configuraria um empréstimo do Bancos à União, o que é proibido pela LRF. Essa manobra de atrasar o repasse em dinheiro, que é chamada de pedalada fiscal, foi revelada pelo Estado do primeiro semestre de 2014.
"Quanto ao mérito, registro que nego o recurso da União", disse Vital do Rêgo, ministro-relator do recurso, na sessão de ontem. "prática (das pedaladas) representa uma afronta direita à Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou, em seu voto, que foi seguido por todos os demais ministros da corte.
Banco Central: o julgamento desta quarta feira, no entanto, teve algumas boas notícias ao governo. O TCU deu provimento parcial a pedido do Banco Central sobre o registro das dívidas geradas pelas pedaladas nas estatísticas oficiais de endividamento. Inicialmente , o Tribunal decidira que todas as dívidas penduradas pelo governo junto ao Banco do Brasil, a Caixa o BNDES e o Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) em 2013 e 2014, e que não foram registradas pelo BC na dívida pública, deveriam, agora, ser registradas.
"Qual o limite da atuação do Banco Central na compilação de estatísticas fiscais? Do ponto de vista do BC, nosso olhar é macroeconômico. Esse é o binóculo do Banco Central. Existe outro? Se o CTU decidir que sim, o Banco Central está pronto para trocar o binóculo ou para usar mais que um. O que não se pode é mudar oque foi tecnicamente feito com o binóculo já utilizado" disse o procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Menezes, em defesa feita por sustentação oral. O TCU aceitou. O passado não será alterado, mas o Banco Central deve, a partir do mês que vem, divulgar um quadro específico nas estatísticas fiscais com o saldo das pedaladas do governo com o BNDES, o FGTS e o Banco do Brasil., caso elas não sejam corrigidas até lá.
O julgamento de ontem também destravará o pagamento das pedaladas. A partir de hoje, o governo está habilitado a pagar todas as dívidas ainda penduradas junto ao Bancos Públicos e ao FGTS. O Congresso aprovou, na semana passada, alteração de meta fiscal deste ano, permitindo que o total de pedaladas, que acumulam o saldo de R$ 57 bilhões, sejam liquidados até 31 de dezembro de 2016 (???). Restava, para isso, a conclusão do julgamento das pedaladas pelo TCU. De acordo com o TCU, o governo terá 30 dias, a partir de hoje, para apresentar um cronograma com previsão de normalização dos pagamentos dos valores em atraso no "prazo mais curto possível". A proposta do governo já está pronta, no entanto, ontem, em São Paulo, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que esperava a decisão do TCU para pagar as dívidas.
FONTE; BERNARDO CARAM E JOÃO VILLAVERDE - JONALISTAS DO ESTADÃO
ATUALIZADO POR SOLICTAÇÃO DE BRASÍLIA EM 9/06/2016 ÀS 21H15
IRACEMA ALVES
JORNALISTA CADEIRANTE.
NOTA DA REDATORA: FUNCIONÁRIOS DOS CORREIOS ESTÃO APREESIVOS COM
SEUS R$ 2,1 BILHÕES. JORNAL O ESTADÃO PAGS. B1 E B3
PUBLICADO HOJE DOA 09/06/2016- I.A.
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