È NECESSÁRIO EQUILÌBRIO

 

 

 

 

Hoje, o parecer do relator, Oniyx  Lorenzoni (DEM-RS), ao projeto de Lei (PL) 4850/2016 - que reúne as medidas anti corrupção proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) - deve  se votado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. Trata-se de um assunto de máxima importância, que interfere no equilíbrio da legislação penal. Não restam dúvidas sobre a necessidade de melhorar a legislação anti corrupção. Há tempos o País com um alto grau de impunidade, absolutamente incompatível, com a civilidade institucional e social que a população brasileira almeja. É nesse sentido, muito oportuna a iniciativa do MPF de propor ao Congresso as "Dez Medidas Anticorrupção." Reconhecer a oportunidade da proposta do MPF Não significa, porém, afirmar que tudo que lá está é conveniente para o País.

 

Na proposta original, há pontos claramente abusivos, como, por exemplo, a permissão para utilizar, em alguns casos, provas ilícitas e o chamado teste de integridade para servidor público, com a "simulação de situações, sem conhecimento do agente público ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer crimes contra  a Administração Pública". O deputado Lorenzoni já apresentou um texto substitutivo  à proposta do MPF. Ainda que não tenha excluído todos os excessos da proposta original, o relator aparou  algumas de suas principais arestas, tanto em relação à utilização da prova ilícita como ao teste de integridade, cujos efeitos ficariam restritos à esfera administrativa e cível. Além dessas alterações, Lorenzoni também propôs concluir oito novas medidas ao PL 4.850/2016, como por exemplo, a "instituição do crime de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério Público".

 

Como já era previsível, algumas das novas medidas - que contribuíram para o imprescindível equilíbrio  do projeto de Lei  - não foram bem recebidas por alguns integrantes da MPF. Inesperada, no entanto,, foi a reação do relator diante das críticas recebidas. Após reunião com membros da operação Lava Jato, o deputado Lorenzoni simplesmente recuou da proposta e prometeu atender ao MPF, excluindo  do substituto a necessária atualização do crime de abuso de autoridade. Argumentaram alguns procuradores que o tratamento da questão do abuso de autoridade, nesse momento, prejudicaria o andamento da Operação Lava Jato. Ora, isso só seria procedente se a Lava Jato estivesse alicerçada no abuso e no desrespeito ao devido processo legal. E isso não ocorre.

 

Certamente alguns políticos manobram para aproveitar a votação do PL 4.850/2016 para ampliar a impunidade. Alguns querem por exemplo, uma imoral anistia do caixa 2 eleitoral. Igualmente perigosa, no entanto, é a reação de parlamentares diante da pressão corporativista de alguns integrantes do MPF. Se uma medida desagrada a alguns procuradores, ela é imediatamente apresentada como manobra de obstrução da Lava Jato. Ora, isso é falso, dever e é, do Congresso detectar e rejeitar esse tipo de jogada, tanto quanto deve repelir as tentativas de  aprovar a anistia abjeta. O mérito da Lava Jato é colocar sob o império da Lei. Não cabe, portanto, manipular o apoio da população à operação, transformando-o em instrumento de pressão para criar situações de privilégio para determinada categoria profissional. Em nada fere a Lava Jato a atualização da legislação sobre o abuso de autoridade. No entanto, no discurso de alguns de seus integrantes, parece que o bom termo da Lava Jato exige uma margem de atuação fora dos estritos limites da legalidade, o que é absolutamente inaceitável. Repetimos: é preciso vigilância para barrar as manobras de alguns políticos  que tentam consagrar  impunidade. De igual modo, é preciso vigilância - e coragem - para impedir quem, fazendo vista grossa a princípios  e garantias mínimos de um Estado Democrático de Direito, deseja implantar uma legislação penal desequilibrada, como se o combate à corrupção exigisse - ou, ao menos, desculpasse - alguns abusos. A população respeita a Lei.  

"Comovo-me em excesso, por natureza e por ofício. Acho medonho alguém viver  sem paixão"   -  Graciliano  Ramos 

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